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Informações da Lei
0d570f62-3c96-4963-8e77-6c724c4c70b9-LEI N° 088-1993 MODIFICA O artigo 3º da LEI Nº 035-1990 CONS MUN DIREITOS DA CRIANÃ_A E ADOLESCENTE 1993.pdf
Exercício
1993
Número
88
Competência
Abril
Data
12/04/1993
Descrição
Modifica o artigo 3º da LEI Nº 035-1990 CONS. MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.