Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2021
Número
582
Competência
Outubro
Data
06/10/2021
Descrição
Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do município de Umirim, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da Saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do Serviço Público.
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Prefeito(a)
Judison Henrique Lopes Araújo
Vice Prefeito(a)
Caio Carlos Uchôa Sales Grangeiro
CNPJ
06.582.464/0001-30
Prefeitura Municipal de Umirim
contato@prefeituraumirim.ce.gov.br
Endereço
Rua Major Sales, Nº 28, Cruzeiro, CEP:
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