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PORTARIA Nº 23/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPONDO SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMIRIM
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Umirim
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Umirim
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Umirim
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Umirim
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Umirim
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura Municipal de Umirim