Detalhes da Lei Municipal
Voltar para lista
Informações da Lei
Exercício
2022
Número
599
Competência
Outubro
Data
05/10/2022
Descrição
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição e distribuição de cestas básicas segundo os protocolos e diretrizes previstos na Política Pública de Assistência Social para famílias socialmente vulneráveis durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19 e crise a na saúde pública conforme preveem os decretos municipais que tratam desta matéria.
1813a63e-61c8-438f-b5f0-fc4b1c412286-LEI Nº 599 - 2022.pdf
Feedback enviado com sucesso!
Agradecemos sua contribuição!
Como você avalia esta página?
Prefeito(a)
Judison Henrique Lopes Araújo
Vice Prefeito(a)
Caio Carlos Uchôa Sales Grangeiro
CNPJ
06.582.464/0001-30
Prefeitura Municipal de Umirim
contato@prefeituraumirim.ce.gov.br
Endereço
Rua Major Sales, Nº 28, Cruzeiro, CEP:
Atendimento
Telefones
© 2026 - Plugwin Sistemas. Todos os direitos reservados