Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2023
Número
635
Competência
Dezembro
Data
20/12/2023
Descrição
Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no município de Umirim-Ce. na forma que indica e da outras providências.
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Prefeito(a)
Judison Henrique Lopes Araújo
Vice Prefeito(a)
Caio Carlos Uchôa Sales Grangeiro
CNPJ
06.582.464/0001-30
Prefeitura Municipal de Umirim
contato@prefeituraumirim.ce.gov.br
Endereço
Rua Major Sales, Nº 28, Cruzeiro, CEP:
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