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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 133 Exercício: 1997 Data: 16/04/1997 Descrição: Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.
Número: 133 Exercício: 1997 Data: 16/04/1997 Descrição: Autoriza a abrir o Crédito Adicional Suplementar.
Número: 132 Exercício: 1997 Data: 27/02/1997 Descrição: Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Umirim.
Número: 132 Exercício: 1997 Data: 27/02/1997 Descrição: Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Umirim.
Número: 131 Exercício: 1997 Data: 12/02/1997 Descrição: Autoriza acordo de parcelamento de divida com o FGTS.
Número: 131 Exercício: 1997 Data: 12/02/1997 Descrição: Autoriza acordo de parcelamento de divida com o FGTS.
Número: 130 Exercício: 1996 Data: 19/12/1996 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 1997.
Número: 130 Exercício: 1996 Data: 19/12/1996 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 1997.
Número: 129 Exercício: 1996 Data: 11/11/1996 Descrição: Cria gratificação para o CC Chefe de Escritório de Representação Municipal.
Número: 129 Exercício: 1996 Data: 11/11/1996 Descrição: Cria gratificação para o CC Chefe de Escritório de Representação Municipal.

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