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Leis Municipais
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704 leis
Número: 148 Exercício: 1997 Data: 01/12/1997 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 148 Exercício: 1997 Data: 01/12/1997 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Número: 147 Exercício: 1997 Data: 01/12/1997 Descrição: Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 122/1995 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Número: 147 Exercício: 1997 Data: 01/12/1997 Descrição: Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 122/1995 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Número: 146 Exercício: 1997 Data: 24/11/1997 Descrição: Reforma administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Número: 146 Exercício: 1997 Data: 24/11/1997 Descrição: Reforma administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Número: 145 Exercício: 1997 Data: 22/10/1997 Descrição: Cria o Conselho Municipal do FUNDEF.
Número: 145 Exercício: 1997 Data: 22/10/1997 Descrição: Cria o Conselho Municipal do FUNDEF.
Número: 137 Exercício: 1997 Data: 23/09/1997 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 1998.
Número: 137 Exercício: 1997 Data: 23/09/1997 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 1998.

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