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Leis Municipais
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704 leis
Número: 153 Exercício: 1998 Data: 22/06/1998 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 1999.
Número: 153 Exercício: 1998 Data: 22/06/1998 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 1999.
Número: 152 Exercício: 1998 Data: 20/05/1998 Descrição: Autoriza a aquisição de terreno para construção de casas populares no distrito de Caxitoré.
Número: 152 Exercício: 1998 Data: 20/05/1998 Descrição: Autoriza a aquisição de terreno para construção de casas populares no distrito de Caxitoré.
Número: 151 Exercício: 1998 Data: 30/03/1998 Descrição: Cria novos cargos de provimento efetivo para o magistério municipal.
Número: 151 Exercício: 1998 Data: 30/03/1998 Descrição: Cria novos cargos de provimento efetivo para o magistério municipal.
Número: 150 Exercício: 1998 Data: 26/03/1998 Descrição: Autoriza o parcelamento de débito com o FGTS.
Número: 150 Exercício: 1998 Data: 26/03/1998 Descrição: Autoriza o parcelamento de débito com o FGTS.
Número: 149 Exercício: 1997 Data: 01/12/1997 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 1998.
Número: 149 Exercício: 1997 Data: 01/12/1997 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 1998.

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