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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 171 Exercício: 1999 Data: 16/12/1999 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em Concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários.
Número: 171 Exercício: 1999 Data: 16/12/1999 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em Concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários.
Número: 170 Exercício: 1999 Data: 06/12/1999 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 170 Exercício: 1999 Data: 06/12/1999 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 169 Exercício: 1999 Data: 06/12/1999 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 169 Exercício: 1999 Data: 06/12/1999 Descrição: Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 165 Exercício: 1999 Data: 23/08/1999 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 165 Exercício: 1999 Data: 23/08/1999 Descrição: Autoriza abertura do Crédito Adicional Especial.
Número: 164 Exercício: 1999 Data: 01/07/1999 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2000.
Número: 164 Exercício: 1999 Data: 01/07/1999 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2000.

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