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Leis Municipais
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704 leis
Número: 178 Exercício: 2001 Data: 06/02/2001 Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Número: 178 Exercício: 2001 Data: 06/02/2001 Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Número: 177 Exercício: 2000 Data: 12/12/2000 Descrição: Dispõe sobre Lei Orçamentaria Anual - LOA para 2001.
Número: 177 Exercício: 2000 Data: 12/12/2000 Descrição: Dispõe sobre Lei Orçamentaria Anual - LOA para 2001.
Número: 175 Exercício: 2000 Data: 18/09/2000 Descrição: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de alimentação escolar - CAE.
Número: 175 Exercício: 2000 Data: 18/09/2000 Descrição: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de alimentação escolar - CAE.
Número: 174 Exercício: 2000 Data: 23/06/2000 Descrição: Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária para 2001.
Número: 174 Exercício: 2000 Data: 23/06/2000 Descrição: Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária para 2001.
Número: 173 Exercício: 2000 Data: 23/02/2000 Descrição: Cria o fundo de desenvolvimento sustentável de Umirim e dá outras providências.
Número: 173 Exercício: 2000 Data: 23/02/2000 Descrição: Cria o fundo de desenvolvimento sustentável de Umirim e dá outras providências.

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