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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 61 Exercício: 1992 Data: 27/04/1992 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Umirim e dá outras providências.
Número: 61 Exercício: 1992 Data: 27/04/1992 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Umirim e dá outras providências.
Número: 60 Exercício: 1992 Data: 27/04/1992 Descrição: Altera o artigo 107, DA LEI MUNICIPAL 014-1989 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Número: 60 Exercício: 1992 Data: 27/04/1992 Descrição: Altera o artigo 107, DA LEI MUNICIPAL 014-1989 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Número: 59 Exercício: 1992 Data: 27/04/1992 Descrição: Autoriza acordo de parcelamento de débito com INSS.
Número: 59 Exercício: 1992 Data: 27/04/1992 Descrição: Autoriza acordo de parcelamento de débito com INSS.
Número: 58 Exercício: 1992 Data: 23/03/1992 Descrição: Torna de utilidade pública a associação de desenvolvimento comunitária de São Joaquim.
Número: 58 Exercício: 1992 Data: 23/03/1992 Descrição: Torna de utilidade pública a associação de desenvolvimento comunitária de São Joaquim.
Número: 57 Exercício: 1992 Data: 23/03/1992 Descrição: Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e dá outras providências.
Número: 57 Exercício: 1992 Data: 23/03/1992 Descrição: Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e dá outras providências.

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