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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 51 Exercício: 1991 Data: 02/12/1991 Descrição: Dispõe sobre diretrizes orçamentárias LDO para o ano de 1992.
Número: 51 Exercício: 1991 Data: 02/12/1991 Descrição: Dispõe sobre diretrizes orçamentárias LDO para o ano de 1992.
Número: 50 Exercício: 1991 Data: 21/10/1991 Descrição: Abre, adicional ao vigente orçamento, e crédito especial Secretaria de Obras.
Número: 50 Exercício: 1991 Data: 21/10/1991 Descrição: Abre, adicional ao vigente orçamento, e crédito especial Secretaria de Obras.
Número: 49 Exercício: 1991 Data: 07/10/1991 Descrição: Autoriza a abertura de adicional ao vigente orçamento da prefeitura, o crédito especial.
Número: 49 Exercício: 1991 Data: 07/10/1991 Descrição: Autoriza a abertura de adicional ao vigente orçamento da prefeitura, o crédito especial.
Número: 48 Exercício: 1991 Data: 23/09/1991 Descrição: Reajusta salários cargos efetivos.
Número: 48 Exercício: 1991 Data: 23/09/1991 Descrição: Reajusta salários cargos efetivos.
Número: 47 Exercício: 1991 Data: 10/09/1991 Descrição: Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com o ministério da da Ação Social.
Número: 47 Exercício: 1991 Data: 10/09/1991 Descrição: Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com o ministério da da Ação Social.

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