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Leis Municipais
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704 leis
Número: 41 Exercício: 1991 Data: 06/05/1991 Descrição: Denomina a casa de farinha na localidade de Barro Branco.
Número: 41 Exercício: 1991 Data: 06/05/1991 Descrição: Denomina a casa de farinha na localidade de Barro Branco.
Número: 40 Exercício: 1991 Data: 22/04/1991 Descrição: Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.
Número: 40 Exercício: 1991 Data: 22/04/1991 Descrição: Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.
Número: 39 Exercício: 1991 Data: 22/04/1991 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.
Número: 39 Exercício: 1991 Data: 22/04/1991 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.
Número: 38 Exercício: 1991 Data: 20/01/1991 Descrição: Reajusta salários dos servidores municipais.
Número: 38 Exercício: 1991 Data: 20/01/1991 Descrição: Reajusta salários dos servidores municipais.
Número: 35 Exercício: 1990 Data: 17/09/1990 Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Número: 35 Exercício: 1990 Data: 17/09/1990 Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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