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Leis Municipais
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704 leis
Número: 531 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: LEI Nº 531 - 2018 INCENTIVO ADICIONAL ANUAL aos Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do município de Umirim.
Número: 531 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: LEI Nº 531 - 2018 INCENTIVO ADICIONAL ANUAL aos Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias do município de Umirim.
Número: 531 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: Institui o incentivo adicional Anual aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, AE - Agentes de Endemias do município de Umirim-CE.
Número: 531 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: Institui o incentivo adicional Anual aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, AE - Agentes de Endemias do município de Umirim-CE.
Número: 530 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências.
Número: 530 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências.
Número: 530 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: LEI Nº 530 - 2018 Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE.
Número: 530 Exercício: 2018 Data: 19/12/2018 Descrição: LEI Nº 530 - 2018 Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE.
Número: 529 Exercício: 2018 Data: 05/12/2018 Descrição: Institui o adicional de insalubridade aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde do município de Umirim - Ce., na forma que indica e dá outras providências
Número: 529 Exercício: 2018 Data: 05/12/2018 Descrição: Institui o adicional de insalubridade aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde do município de Umirim - Ce., na forma que indica e dá outras providências

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