Leis Municipais
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Número: 517
Exercício: 2018
Data: 25/04/2018
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ratear, em forma de ABONO ESPECIAL aos(as) professores( as) integrantes da Rede Municipal de Ensino, os recursos oriundo dos 60%(sessenta por cento) dos precatórios do FUNBEF/FUNDEB, referente ao Processo nº 0021947-45.2004.4.05.8100 (2004.81.00.021947-3), na forma que indica e dá outras providências.
Número: 517
Exercício: 2018
Data: 25/04/2018
Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ratear, em forma de ABONO ESPECIAL aos(as) professores( as) integrantes da Rede Municipal de Ensino, os recursos oriundo dos 60%(sessenta por cento) dos precatórios do FUNBEF/FUNDEB, referente ao Processo nº 0021947-45.2004.4.05.8100 (2004.81.00.021947-3), na forma que indica e dá outras providências.
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Prefeito(a)
Judison Henrique Lopes Araújo
Vice Prefeito(a)
Caio Carlos Uchôa Sales Grangeiro
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06.582.464/0001-30
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