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Leis Municipais
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704 leis
Número: 463 Exercício: 2015 Data: 04/03/2015 Descrição: LEI Nº 463-2015 PRORROGA MANDATO CONSELHEIRO TUTELAR
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Número: 462 Exercício: 2015 Data: 25/02/2015 Descrição: LEI Nº 462-2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 462 Exercício: 2015 Data: 25/02/2015 Descrição: LEI Nº 462-2015 REAJUSTE MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 462 Exercício: 2015 Data: 25/02/2015 Descrição: Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente do magistério municipal e suporte pedagógico.
Número: 462 Exercício: 2015 Data: 25/02/2015 Descrição: Reajusta os valores dos cargos de caráter permanente do magistério municipal e suporte pedagógico.
Número: 460 Exercício: 2015 Data: 23/01/2015 Descrição: LEI Nº 460-2015 REAJUSTE SERVIDORES EFEITIVO CAMARA MUNICIPAL
Número: 460 Exercício: 2015 Data: 23/01/2015 Descrição: LEI Nº 460-2015 REAJUSTE SERVIDORES EFEITIVO CAMARA MUNICIPAL
Número: 459 Exercício: 2015 Data: 23/01/2015 Descrição: LEI Nº 459-2015 REAJUSTE CARGOS EFEITIVOS.
Número: 459 Exercício: 2015 Data: 23/01/2015 Descrição: LEI Nº 459-2015 REAJUSTE CARGOS EFEITIVOS.

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