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Leis Municipais
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704 leis
Número: 447 Exercício: 2014 Data: 07/05/2014 Descrição: LEI N° 447-2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO.
Número: 447 Exercício: 2014 Data: 07/05/2014 Descrição: LEI N° 447-2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO.
Número: 446 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: LEI N° 446-2014 REAJUSTE VALORES CARGOS EFEITIVOS NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.
Número: 446 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: LEI N° 446-2014 REAJUSTE VALORES CARGOS EFEITIVOS NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.
Número: 445 Exercício: 2014 Data: 20/03/2014 Descrição: LEI N° 445-2014 REAJUSTE VALORES CC CONSELHEIRO TUTELAR.
Número: 445 Exercício: 2014 Data: 20/03/2014 Descrição: LEI N° 445-2014 REAJUSTE VALORES CC CONSELHEIRO TUTELAR.
Número: 444 Exercício: 2014 Data: 20/03/2014 Descrição: LEI N° 444-2014 REAJUSTE VALORES MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 444 Exercício: 2014 Data: 20/03/2014 Descrição: LEI N° 444-2014 REAJUSTE VALORES MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 443 Exercício: 2014 Data: 20/03/2014 Descrição: LEI N° 443-2014 DENOMINA UNID BÁSICA DE SAUDE CARNAÚBA Francisca Ferreira Sales.
Número: 443 Exercício: 2014 Data: 20/03/2014 Descrição: LEI N° 443-2014 DENOMINA UNID BÁSICA DE SAUDE CARNAÚBA Francisca Ferreira Sales.

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