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704 leis
Número: 406 Exercício: 2013 Data: 06/03/2013 Descrição: LEI Nº 406-2013 REAJUSTA CE NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.
Número: 406 Exercício: 2013 Data: 06/03/2013 Descrição: LEI Nº 406-2013 REAJUSTA CE NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.
Número: 405 Exercício: 2013 Data: 24/01/2013 Descrição: LEI Nº 405-2013 IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Número: 405 Exercício: 2013 Data: 24/01/2013 Descrição: LEI Nº 405-2013 IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Número: 404 Exercício: 2013 Data: 24/01/2013 Descrição: LEI Nº 404-2013 REAJUSTE REMUNERAÇÃO CARGOS EFEITIVOS
Número: 404 Exercício: 2013 Data: 24/01/2013 Descrição: LEI Nº 404-2013 REAJUSTE REMUNERAÇÃO CARGOS EFEITIVOS
Número: 403 Exercício: 2013 Data: 24/01/2013 Descrição: LEI Nº 403-2013 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CONS TUTELAR.
Número: 403 Exercício: 2013 Data: 24/01/2013 Descrição: LEI Nº 403-2013 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CONS TUTELAR.
Número: 402 Exercício: 2012 Data: 27/12/2012 Descrição: LEI Nº 402-2012 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL NA SEDE Dona Chaquinha.
Número: 402 Exercício: 2012 Data: 27/12/2012 Descrição: LEI Nº 402-2012 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL NA SEDE Dona Chaquinha.

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