Prefeitura Municipal de Umirim

Leis Municipais

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704 leis

Número: 401 Exercício: 2012 Data: 03/12/2012 Descrição: LEI Nº 401-2012 MODIFICA LEI 303-2007 CONS TUTELAR DIREITOS SOCIAIS.

Número: 400 Exercício: 2012 Data: 22/10/2012 Descrição: LEI Nº 400-2012 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA para 2013.

Número: 399 Exercício: 2012 Data: 01/10/2012 Descrição: LEI Nº 399-2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE e SECRETÁRIOS para 2013-2016.

Número: 398 Exercício: 2012 Data: 17/09/2012 Descrição: LEI Nº 398-2012 altera PPA, LDO e LOA CREDITO ESPECIAL FMSAÚDE POLICLÍNICA.

Número: 397 Exercício: 2012 Data: 03/09/2012 Descrição: LEI Nº 397-2012 DENOMINA PRAÇA BARRO BRANCO Roldão Gomes da Silva.

Mostrando 306 até 310 de 704 resultados

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