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Leis Municipais
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704 leis
Número: 369 Exercício: 2010 Data: 21/06/2010 Descrição: LEI N° 369-2010 INCORPOPRA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL A SECRETARIA DE CULTURA.
Número: 369 Exercício: 2010 Data: 21/06/2010 Descrição: LEI N° 369-2010 INCORPOPRA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL A SECRETARIA DE CULTURA.
Número: 368 Exercício: 2010 Data: 21/06/2010 Descrição: LEI N° 368-2010 CRIA CARGO EM COMISSÃO para TELECENTRO SEDUC.
Número: 368 Exercício: 2010 Data: 21/06/2010 Descrição: LEI N° 368-2010 CRIA CARGO EM COMISSÃO para TELECENTRO SEDUC.
Número: 367 Exercício: 2010 Data: 04/06/2010 Descrição: LEI N° 367-2010 DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Número: 367 Exercício: 2010 Data: 04/06/2010 Descrição: LEI N° 367-2010 DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
Número: 366 Exercício: 2010 Data: 31/05/2010 Descrição: LEI N° 366-2010 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2011 LDO 2010.
Número: 366 Exercício: 2010 Data: 31/05/2010 Descrição: LEI N° 366-2010 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2011 LDO 2010.
Número: 365 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 365-2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Número: 365 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 365-2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

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