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Leis Municipais
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704 leis
Número: 364 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 364-2010 CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOAL COM DEFICIENCIA.
Número: 364 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 364-2010 CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOAL COM DEFICIENCIA.
Número: 363 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 363-2010 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE UMIRIM.
Número: 363 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 363-2010 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE UMIRIM.
Número: 362 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 362-2010 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 362 Exercício: 2010 Data: 22/03/2010 Descrição: LEI N° 362-2010 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 361 Exercício: 2010 Data: 08/03/2010 Descrição: LEI N° 361-2010 AUTORIZA A COCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE E CELEBRAR CONVENIO COM ASS AGENTES COM DE SAÚDE.
Número: 361 Exercício: 2010 Data: 08/03/2010 Descrição: LEI N° 361-2010 AUTORIZA A COCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE E CELEBRAR CONVENIO COM ASS AGENTES COM DE SAÚDE.
Número: 360 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: LEI N° 360-2010 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTOS AO BANCOS OFICIAIS.
Número: 360 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: LEI N° 360-2010 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTOS AO BANCOS OFICIAIS.

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