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Leis Municipais
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704 leis
Número: 350 Exercício: 2009 Data: 21/09/2009 Descrição: LEI N° 350-2009 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
Número: 350 Exercício: 2009 Data: 21/09/2009 Descrição: LEI N° 350-2009 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
Número: 349 Exercício: 2009 Data: 25/08/2009 Descrição: LEI N° 349-2009 CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
Número: 349 Exercício: 2009 Data: 25/08/2009 Descrição: LEI N° 349-2009 CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
Número: 348 Exercício: 2009 Data: 18/08/2009 Descrição: LEI N° 348-2009 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 348 Exercício: 2009 Data: 18/08/2009 Descrição: LEI N° 348-2009 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 347 Exercício: 2009 Data: 03/08/2009 Descrição: LEI N° 347-2009 REAJUSTA VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Número: 347 Exercício: 2009 Data: 03/08/2009 Descrição: LEI N° 347-2009 REAJUSTA VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Número: 346 Exercício: 2009 Data: 23/07/2009 Descrição: LEI N° 346-2009 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - COZINHA COMUNITÁRIA.
Número: 346 Exercício: 2009 Data: 23/07/2009 Descrição: LEI N° 346-2009 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - COZINHA COMUNITÁRIA.

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