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Leis Municipais
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704 leis
Número: 335 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: LEI N° 335-2009 ALTERA ANEXOS III e V da LEI Nº 319-2008 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 335 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: LEI N° 335-2009 ALTERA ANEXOS III e V da LEI Nº 319-2008 REAJUSTA VALORES MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 334 Exercício: 2009 Data: 23/02/2009 Descrição: LEI N° 334-2009 REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO GERAL.
Número: 334 Exercício: 2009 Data: 23/02/2009 Descrição: LEI N° 334-2009 REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO GERAL.
Número: 333 Exercício: 2009 Data: 09/01/2009 Descrição: LEI N° 333-2009 CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Número: 333 Exercício: 2009 Data: 09/01/2009 Descrição: LEI N° 333-2009 CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Número: 332 Exercício: 2008 Data: 09/12/2008 Descrição: LEI N° 332-2008 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 332 Exercício: 2008 Data: 09/12/2008 Descrição: LEI N° 332-2008 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 331 Exercício: 2008 Data: 17/11/2008 Descrição: LEI N° 331-2008 ALTERA artigo 1º, da LEI MUNICIPAL 288-2006 DOAÇÃO DE TRRENO PARA CADEIA PÚBLICA.
Número: 331 Exercício: 2008 Data: 17/11/2008 Descrição: LEI N° 331-2008 ALTERA artigo 1º, da LEI MUNICIPAL 288-2006 DOAÇÃO DE TRRENO PARA CADEIA PÚBLICA.

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