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Leis Municipais
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704 leis
Número: 320 Exercício: 2008 Data: 27/03/2008 Descrição: AUTORIZA CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES.
Número: 320 Exercício: 2008 Data: 27/03/2008 Descrição: AUTORIZA CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES.
Número: 319 Exercício: 2008 Data: 27/03/2008 Descrição: INSITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALARIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PCC-MAG.
Número: 319 Exercício: 2008 Data: 27/03/2008 Descrição: INSITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALARIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PCC-MAG.
Número: 318 Exercício: 2008 Data: 27/03/2008 Descrição: REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.
Número: 318 Exercício: 2008 Data: 27/03/2008 Descrição: REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.
Número: 317 Exercício: 2008 Data: 17/03/2008 Descrição: LEI N° 317-2008 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AG COMBATE ASA ENDEMIAS.
Número: 317 Exercício: 2008 Data: 17/03/2008 Descrição: LEI N° 317-2008 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AG COMBATE ASA ENDEMIAS.
Número: 316 Exercício: 2008 Data: 03/03/2008 Descrição: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO.
Número: 316 Exercício: 2008 Data: 03/03/2008 Descrição: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO.

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