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704 leis
Número: 305 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: AUTORIZA CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT.
Número: 305 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: AUTORIZA CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT.
Número: 304 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS QUADRO GERAL.
Número: 304 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS QUADRO GERAL.
Número: 303 Exercício: 2007 Data: 07/05/2007 Descrição: LEI N° 303-2007 MODIFICA LEI Nº 057-1992 - CRIA CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR REMUNERADO PREST SERVIÇOS.
Número: 303 Exercício: 2007 Data: 07/05/2007 Descrição: LEI N° 303-2007 MODIFICA LEI Nº 057-1992 - CRIA CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR REMUNERADO PREST SERVIÇOS.
Número: 302 Exercício: 2007 Data: 07/05/2007 Descrição: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC DE EDUCAÇÃO.
Número: 302 Exercício: 2007 Data: 07/05/2007 Descrição: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC DE EDUCAÇÃO.
Número: 301 Exercício: 2007 Data: 27/04/2007 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 LDO 2007.
Número: 301 Exercício: 2007 Data: 27/04/2007 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 LDO 2007.

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