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Leis Municipais
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704 leis
Número: 301 Exercício: 2007 Data: 27/04/2007 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 LDO 2007.
Número: 301 Exercício: 2007 Data: 27/04/2007 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 LDO 2007.
Número: 300 Exercício: 2007 Data: 27/04/2007 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E RAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS E MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 300 Exercício: 2007 Data: 27/04/2007 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E RAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS E MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 299 Exercício: 2007 Data: 16/04/2007 Descrição: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTRO SOCIAL DO FUNDEB.
Número: 299 Exercício: 2007 Data: 16/04/2007 Descrição: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTRO SOCIAL DO FUNDEB.
Número: 299 Exercício: 2007 Data: 16/04/2007 Descrição: LEI N° 299-2007 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2007.pdf
Número: 299 Exercício: 2007 Data: 16/04/2007 Descrição: LEI N° 299-2007 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2007.pdf
Número: 298 Exercício: 2007 Data: 20/03/2007 Descrição: CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEF.
Número: 298 Exercício: 2007 Data: 20/03/2007 Descrição: CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEF.

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