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Leis Municipais
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704 leis
Número: 253 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
Número: 253 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
Número: 252 Exercício: 2004 Data: 24/05/2004 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E REAJUSTE VALORES CARGOS EFETIVOS.
Número: 252 Exercício: 2004 Data: 24/05/2004 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E REAJUSTE VALORES CARGOS EFETIVOS.
Número: 251 Exercício: 2004 Data: 24/05/2004 Descrição: CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DA SEC EDUCAÇÃO.
Número: 251 Exercício: 2004 Data: 24/05/2004 Descrição: CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DA SEC EDUCAÇÃO.
Número: 250 Exercício: 2004 Data: 19/04/2004 Descrição: REAJUSTE VALORES MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGOGICO.
Número: 250 Exercício: 2004 Data: 19/04/2004 Descrição: REAJUSTE VALORES MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGOGICO.
Número: 249 Exercício: 2004 Data: 19/04/2004 Descrição: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL CAMARA MUNICIPAL.
Número: 249 Exercício: 2004 Data: 19/04/2004 Descrição: ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL CAMARA MUNICIPAL.

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