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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 243 Exercício: 2003 Data: 17/11/2003 Descrição: AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL aos Profissionais de MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Número: 243 Exercício: 2003 Data: 17/11/2003 Descrição: AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL aos Profissionais de MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Número: 242 Exercício: 2003 Data: 10/11/2003 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO para ECONOR Polo Industrial.
Número: 242 Exercício: 2003 Data: 10/11/2003 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO para ECONOR Polo Industrial.
Número: 241 Exercício: 2003 Data: 20/10/2003 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA APEOC.
Número: 241 Exercício: 2003 Data: 20/10/2003 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA APEOC.
Número: 240 Exercício: 2003 Data: 04/08/2003 Descrição: AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 240 Exercício: 2003 Data: 04/08/2003 Descrição: AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO MUNICIPAL.
Número: 239 Exercício: 2003 Data: 23/06/2003 Descrição: DENOMINA Escola de Ensino Fundamental Mocinha Gomes de Sousa ESCOLA bairro da Prequiça SEDE.
Número: 239 Exercício: 2003 Data: 23/06/2003 Descrição: DENOMINA Escola de Ensino Fundamental Mocinha Gomes de Sousa ESCOLA bairro da Prequiça SEDE.

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