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Leis Municipais
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704 leis
Número: 228 Exercício: 2002 Data: 30/12/2002 Descrição: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP.
Número: 228 Exercício: 2002 Data: 30/12/2002 Descrição: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP.
Número: 227 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA NOVOS CARGOS EFETIVO.
Número: 227 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL, CRIA NOVOS CARGOS EFETIVO.
Número: 226 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 226 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 225 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2002.
Número: 225 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2002.
Número: 224 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 - 2002.
Número: 224 Exercício: 2002 Data: 25/11/2002 Descrição: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 - 2002.

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