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Leis Municipais
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704 leis
Número: 223 Exercício: 2002 Data: 30/09/2002 Descrição: REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Número: 223 Exercício: 2002 Data: 30/09/2002 Descrição: REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Número: 222 Exercício: 2002 Data: 16/09/2002 Descrição: DEFINE PEQUENO VALOR 3SM PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
Número: 222 Exercício: 2002 Data: 16/09/2002 Descrição: DEFINE PEQUENO VALOR 3SM PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
Número: 221 Exercício: 2002 Data: 08/07/2002 Descrição: DEDUÇÃO DO ICMS PARA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PROARES.
Número: 221 Exercício: 2002 Data: 08/07/2002 Descrição: DEDUÇÃO DO ICMS PARA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO PROARES.
Número: 220 Exercício: 2002 Data: 17/06/2002 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 - 2002.
Número: 220 Exercício: 2002 Data: 17/06/2002 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 - 2002.
Número: 219 Exercício: 2002 Data: 17/06/2002 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EDUCAÇÃO EJA.
Número: 219 Exercício: 2002 Data: 17/06/2002 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EDUCAÇÃO EJA.

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