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Informações do LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Tipo
lgpd
Exercício
2026
Número
012
Competência
MARçO
Descrição
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE, A LEI FEDERAL 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
Secretaria
PREFEITURA DE UMIRIM