Decretos
Decretos
Número: 018
Exercício: 2025
Data: 05/05/2025
Competência: Março
Descrição: Dispõe sobre a Arrecadação do IPTU no Exercício de 2025.
Número: 017
Exercício: 2025
Data: 24/04/2025
Competência: Abril
Descrição: Decreta Ponto Facultativo.
Número: 016
Exercício: 2025
Data: 22/04/2025
Competência: Abril
Descrição: Decreta Luto Oficial em Todo Território Municipal.
Número: 013-A
Exercício: 2025
Data: 15/04/2025
Competência: Abril
Descrição: Decreta Ponto Facultativo.
Número: 013
Exercício: 2025
Data: 13/03/2025
Competência: Março
Descrição: Dispõe sobre a Forma de Arrecadação do IPTU para o Exercício de 2025.
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Vice Prefeito(a)
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