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Leis Municipais
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704 leis
Número: 12 Exercício: 1989 Data: 02/09/1989 Descrição: Concede subvenções ao movimento de promoção social e associações e dá outras providências.
Número: 12 Exercício: 1989 Data: 02/09/1989 Descrição: Concede subvenções ao movimento de promoção social e associações e dá outras providências.
Número: 11 Exercício: 1989 Data: 19/08/1989 Descrição: Reajusta os valores dos salários do magistério municipal e dá outras providências.
Número: 11 Exercício: 1989 Data: 19/08/1989 Descrição: Reajusta os valores dos salários do magistério municipal e dá outras providências.
Número: 10 Exercício: 1989 Data: 19/08/1989 Descrição: Modifica o quadro pessoal e reajusta salários na forma que indica.
Número: 10 Exercício: 1989 Data: 19/08/1989 Descrição: Modifica o quadro pessoal e reajusta salários na forma que indica.
Número: 13 Exercício: 1989 Data: 17/08/1989 Descrição: Autoriza a aquisição de terreno nos Distritos de São Joaquim e Caxitoré e na localidade de Preguiça e sua doação na forma que indica.
Número: 13 Exercício: 1989 Data: 17/08/1989 Descrição: Autoriza a aquisição de terreno nos Distritos de São Joaquim e Caxitoré e na localidade de Preguiça e sua doação na forma que indica.
Número: 9 Exercício: 1989 Data: 24/05/1989 Descrição: Cria subvenções sociais e dá outras providências.
Número: 9 Exercício: 1989 Data: 24/05/1989 Descrição: Cria subvenções sociais e dá outras providências.

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