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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 611 Exercício: 2023 Data: 30/01/2023 Descrição: “Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências”,
Número: 611 Exercício: 2023 Data: 30/01/2023 Descrição: “Reajusta os Valores dos Cargos de Caráter Permanente, Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Umirim e modifica o quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências”,
Número: 610 Exercício: 2023 Data: 30/01/2023 Descrição: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 610 Exercício: 2023 Data: 30/01/2023 Descrição: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 609 Exercício: 2022 Data: 21/12/2022 Descrição: Dispõe sobre a utilização e proibição do uso de fogos de artifício barulhentos no município de Umirim-CE, na forma que indica providências.
Número: 609 Exercício: 2022 Data: 21/12/2022 Descrição: Dispõe sobre a utilização e proibição do uso de fogos de artifício barulhentos no município de Umirim-CE, na forma que indica providências.
Número: 608 Exercício: 2022 Data: 21/12/2022 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações providências.
Número: 608 Exercício: 2022 Data: 21/12/2022 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações providências.
Número: 607 Exercício: 2022 Data: 21/12/2022 Descrição: Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual do Município de Umirim-CE e dá outras providências.
Número: 607 Exercício: 2022 Data: 21/12/2022 Descrição: Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual do Município de Umirim-CE e dá outras providências.

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