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Leis Municipais
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704 leis
Número: 489 Exercício: 2017 Data: 03/03/2017 Descrição: LEI N° 489-2017 DENOMINA Professora Fernanda Amazonas Silva CONJUNTO HABITACIONAL São Joaquim.
Número: 489 Exercício: 2017 Data: 03/03/2017 Descrição: LEI N° 489-2017 DENOMINA Professora Fernanda Amazonas Silva CONJUNTO HABITACIONAL São Joaquim.
Número: 449 Exercício: 2017 Data: 03/03/2017 Descrição: Denomina o conjunto habitacional.
Número: 449 Exercício: 2017 Data: 03/03/2017 Descrição: Denomina o conjunto habitacional.
Número: 486 Exercício: 2017 Data: 31/01/2017 Descrição: Reajustar os valores de partes dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da prefeitura municipal de Umirim.
Número: 486 Exercício: 2017 Data: 31/01/2017 Descrição: Reajustar os valores de partes dos cargos de caráter permanente, regime estatutário, da prefeitura municipal de Umirim.
Número: 488 Exercício: 2017 Data: 30/01/2017 Descrição: LEI N° 488-2017 REAJUSTA SALARIOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
Número: 488 Exercício: 2017 Data: 30/01/2017 Descrição: LEI N° 488-2017 REAJUSTA SALARIOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
Número: 487 Exercício: 2017 Data: 30/01/2017 Descrição: LEI N° 487-2017 ALTERA O BRASÃO E ABANDEIRA DO MUNICIPIO DE UMIRIM.
Número: 487 Exercício: 2017 Data: 30/01/2017 Descrição: LEI N° 487-2017 ALTERA O BRASÃO E ABANDEIRA DO MUNICIPIO DE UMIRIM.

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