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Leis Municipais
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704 leis
Número: 499 Exercício: 2017 Data: 06/07/2017 Descrição: LEI N° 499-2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2018 LDO.
Número: 499 Exercício: 2017 Data: 06/07/2017 Descrição: LEI N° 499-2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2018 LDO.
Número: 498 Exercício: 2017 Data: 05/07/2017 Descrição: LEI N° 498-2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DE EXERCÍCIO DE 2017.
Número: 498 Exercício: 2017 Data: 05/07/2017 Descrição: LEI N° 498-2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DE EXERCÍCIO DE 2017.
Número: 497 Exercício: 2017 Data: 05/07/2017 Descrição: LEI N° 497-2017 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BB.
Número: 497 Exercício: 2017 Data: 05/07/2017 Descrição: LEI N° 497-2017 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BB.
Número: 496 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: Autoriza a concessão em comodato ao IFCE Campus Umirim, a casa do mel e tanque de resfriamento.
Número: 496 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: Autoriza a concessão em comodato ao IFCE Campus Umirim, a casa do mel e tanque de resfriamento.
Número: 495 Exercício: 2017 Data: 08/06/2017 Descrição: Modifica o anexo único da Lei Municipal Nº 467/2015 que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a realizar credenciamento.
Número: 495 Exercício: 2017 Data: 08/06/2017 Descrição: Modifica o anexo único da Lei Municipal Nº 467/2015 que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a realizar credenciamento.

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