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Leis Municipais
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704 leis
Número: 635 Exercício: 2023 Data: 20/12/2023 Descrição: Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no município de Umirim-Ce. na forma que indica e da outras providências.
Número: 635 Exercício: 2023 Data: 20/12/2023 Descrição: Institui e regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no município de Umirim-Ce. na forma que indica e da outras providências.
Número: 634 Exercício: 2023 Data: 06/12/2023 Descrição: Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Número: 634 Exercício: 2023 Data: 06/12/2023 Descrição: Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Número: 633 Exercício: 2023 Data: 25/10/2023 Descrição: Lei Orçamentaria Exercício 2024
Número: 633 Exercício: 2023 Data: 25/10/2023 Descrição: Lei Orçamentaria Exercício 2024
Número: 632 Exercício: 2023 Data: 18/10/2023 Descrição: Denomina a Areninha situada na localidade de Serrote, zona rural do município de Umirim.
Número: 632 Exercício: 2023 Data: 18/10/2023 Descrição: Denomina a Areninha situada na localidade de Serrote, zona rural do município de Umirim.
Número: 631 Exercício: 2023 Data: 20/09/2023 Descrição: Denomina oficialmente de Djanira Sales Gomes o prédio onde funciona o Centro de Educação Infantil - CEI.
Número: 631 Exercício: 2023 Data: 20/09/2023 Descrição: Denomina oficialmente de Djanira Sales Gomes o prédio onde funciona o Centro de Educação Infantil - CEI.

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